Ideias Livres para Portugal - nº 2

Simplificação e transparência do sistema fiscal

O sistema fiscal português é hoje, ao fim de séculos e séculos de tributação, um complexo emaranhado de diversas formas de extorsão. Temos assim o IRS, o IRC, o IVA, o IA, o ISP, o Imposto de Selo, o IMT, o IMI e uma miríade de impostos especiais sobre o consumo - jogo, álcool e tabaco, por exemplo.

Os dois primeiros, IRS e IRC, são impostos sobre os rendimentos, o IVA, o IA, o ISP, o IMT e os vários impostos especiais são impostos sobre o consumo, podendo mesmo ser acumulados, dando azo a casos de dupla tributação, enquanto o(s vários) Imposto(s) de Selo e o IMT são impostos vários sobre a propriedade privada, sobre a autenticação de documentos, etc.

Num país com um elevado desequilíbrio da balança comercial, em que o consumo é largamente superior à produção e criação de valor, a tributação deveria incidir unicamente sobre o consumo.
Uma reestruturação profunda das funções do Estado, fora do âmbito desta posta, é condição sine qua non para o aumento da produtividade e competitividade da economia portuguesa e para o combate à injustiça social, hoje francamente visível e fonte de múltiplos conflitos, na desigualdade de condições entre o sector privado e o público e na diferença de qualidade entre os serviços públicos e os privados. Só um Estado mais pequeno se poderá concentrar nas suas reais funções. Mas isso será motivo de outros comentários futuros.

Porém, mesmo analisando o Estado pelo que ele é hoje, uma reestruturação completa do sistema fiscal permitiria aos cidadãos e ao Estado um melhor entendimento mútuo dos seus papéis, visto que uns e outros são as duas faces de uma mesma moeda.

A abolição do IRS e IRC e respectiva compensação por aumento proporcional do IVA - bom, um pouco abaixo do proporcional, para obrigar o Estado a apertar um bocado mais o cinto... - colocaria o ónus da subsidiação do Estado do lado do consumidor e não do trabalhador.

Analisando a Execução Provisória da Receita do Subsector Estado, verificamos que o IVA corresponde aproximadamente à soma do IRS e do IRC. Assim, o fim do IRS e do IRC colocaria nos bolsos dos cidadãos muito mais dinheiro, de onde só teria de sair na medida das suas vontades.

Por princípio, considero que não deveriam existir escalões de IVA, pois não cabe ao Estado definir as prioridades pessoais de cada cidadão. Do mesmo modo, considero que, para os imóveis, deveriam extinguir o recém-criado IMT, passando a cobrar IVA. Isso aumentaria bastante o preço final dos imóveis, pelo que poderia ter de existir um período de transição de modo a criar as menores distorções possíveis no mercado.

Esta medida provocaria uma clara mudança de comportamento dos cidadãos, incentivando a poupança e o investimento em detrimento do consumo. Não provocaria, porém, um travão súbito no consumo, pois como vimos, mantendo os seus hábitos de consumo os cidadãos acabariam com o mesmo dinheiro.

A principal dificuldade, ao explicar uma medida destas, passa normalmente por dar a compreender o porquê da eliminação do IRC. Uma boa parte da nossa população, por razões culturais, tem hoje uma abordagem contraproducente em relação às principais criadoras de riqueza da nossa sociedade: as empresas. Para eles, eliminar o IRC será apenas criar mais lucros, que ávidos e rechonchudos capitalistas queimarão em fogueiras enquanto assistem à morte de milhões de famintos. A falta de instrução conduz a uma incapacidade de boa parte da população para compreender os mecanismos racionais dos agentes económicos, isto é, nós. Uma empresa, ao, imagine-se, duplicar os seus lucros, tem três alternativas, que podem ser utilizadas em conjunto: 1 - reinveste esse capital na própria empresa, que em última análise chegará em parte ao Estado sobre a forma de IVA; 2 - distribui prémios pelos trabalhadores; 3 - distribui dividendos pelos seus accionistas. A primeira e a segunda hipóteses são rapidamente compreendidas como vantajosas para a sociedade. Quanto à terceira, vejamos: o accionista, ao receber mais lucros, poderá fazer duas coisas com eles: 1 - reinvesti-los em outros negócios que tenha ou em potenciais oportunidades que surjam, funcionando como capital de risco; 2 - "esbanjá-lo", pagando o respectivo IVA ao Estado.

Os restantes impostos deveriam ou ser convertidos em IVA ou extintos. Aberrações fiscais como o imposto de selo, que não passa de uma "portagem administrativa" - e que pode atingir milhares de euros, dependendo do seu âmbito - ou o IMT, um verdadeiro atentado à propriedade privada, deveriam acabar o mais depressa possível.

Como vimos, estas medidas trariam claras vantagens ao sistema fiscal, simplificando-o e moralizando-o, reaproximando o Estado dos cidadãos e auxiliando o primeiro a compreender as suas razões de ser.